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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 117 DE 26/12/2012 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 31 dez 2012

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Aracaju e concede incentivo fiscal para as empresas dos segmentos de Call Center de tecnologia da informação que especifica.

Lei Complementar nº 118 DE 26/12/2012 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 27 dez 2012

Concede incentivo fiscal para empresas do segmento saúde que especifica.

Lei Complementar nº 116 DE 11/12/2012 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 12 dez 2012

Estabelece programa de pagamento e parcelamento de débitos municipais e dá outras providências.

Lei Complementar nº 107 DE 16/03/2012 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 16 mar 2012

Reduz o percentual da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre os serviços públicos de transporte coletivo municipal.

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