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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 127 DE 01/10/2013 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 2 out 2013

Altera o § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 125, de 15 de agosto de 2013, que estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos de natureza tributária para com o Município de Aracaju, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 125 DE 15/08/2013 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 16 ago 2013

Estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos de natureza tributária para com o Município de Aracaju, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 123 DE 22/05/2013 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 23 mai 2013

Concede incentivo fiscal para empresas do segmento Saúde que especifica, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 120 DE 08/02/2013 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 8 fev 2013

Concede incentivo fiscal para empresas do segmento Call Center que especifica, e dá providências correlatas.

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