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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 144 DE 17/12/2014 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 19 dez 2014

Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº. 1.547, de 20 de dezembro de 1989, e alterações posteriores que institui o Código Tributário Municipal e Normas do Procedimento Administrativo Fiscal, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 145 DE 17/12/2014 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 19 dez 2014

Estabelece os critérios para apuração do valor venal dos imóveis para efeito de base de cálculo do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 140 DE 11/11/2014 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 12 nov 2014

Estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos de natureza tributária para com a Fazenda Pública Municipal, acrescenta os incisos IV, V e VI ao art. 3° da Lei n.° 4.569, de 1° de agosto de 2014, que dispõe normas sobre a compensação de crédito tributário e não-tributário como forma de extinção de dívidas perante o Município de Aracaju, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 136 DE 01/08/2014 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 6 ago 2014

Altera os artigos 5º, 6º, 7º e 8º, acrescenta os artigos 7º-A, 7º-B, 7º-C e 7º-D, da Lei Complementar nº 89, de 16 de dezembro de 2009, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e -, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 135 DE 01/08/2014 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 4 ago 2014

Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal e Normas do Procedimento Administrativo Fiscal, e dá providências correlatas.

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