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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 151 DE 19/11/2015 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 20 nov 2015

Estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos de natureza tributária para com o Município de Aracaju, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 150 DE 23/09/2015 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 25 set 2015

Estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos de natureza tributária para com o Município de Aracaju, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 148 DE 30/06/2015 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 1 jul 2015

Estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos de natureza tributária para com o Município de Aracaju, e dá providências correlatas.

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