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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 158 DE 07/12/2016 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 9 dez 2016

Dispõe sobre o a instituição do "Programa Regularize", que estabelece normas e procedimentos para o incentivo ao adimplemento de débitos de natureza tributária, e de providências correlatas.

Lei Complementar nº 156 DE 19/07/2016 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 20 jul 2016

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 145, 17 de dezembro de 2014, que estabelece os critérios para apuração do valor venal dos imóveis para efeito de base de cálculo do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 154 DE 13/07/2016 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 13 jul 2016

Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 63 , de 23 de dezembro de 2003, e dá providências correlatas.

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