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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 165 DE 20/12/2017 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 21 dez 2017

Estabelece regras e procedimentos para a adequação urbanística no Município de Aracaju, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 162 DE 20/12/2017 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 21 dez 2017

Altera a Tabela V-A do Anexo III da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal e Normas de Procedimento Administrativo Fiscal, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 159 DE 27/09/2017 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 27 set 2017

Acrescenta o inciso III ao art. 1º e altera o art. 2º, ambos da Lei Complementar nº 145 , de 17 de dezembro de 2014, que estabeleceu os critérios para apuração do valor venal dos imóveis para efeito de base de cálculo do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; revoga a Lei Complementar nº 156 , de 19 de julho de 2016, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 160 DE 27/09/2017 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 28 set 2017

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal e Normas do Procedimento Administrativo Fiscal, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 161 DE 27/09/2017 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 28 set 2017

Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 63 , de 23 de dezembro de 2003; e o art. 131 da Lei nº 1.547 , de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

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