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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 168 DE 21/06/2019 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 21 jun 2019

Revoga as Leis Complementares que especifica, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 167 DE 12/04/2019 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 12 abr 2019

Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal e Normas do Procedimento Administrativo Fiscal, e dá providências correlatas.

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