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Lei Complementar nº 171 DE 04/05/2020 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 5 mai 2020

Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, e alterações posteriores, fixando isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de pessoas com doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências.

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