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Lei Complementar nº 174 DE 30/09/2021 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 30 set 2021

Incorpora ao ordenamento jurídico tributário do Município de Aracaju o que dispõe a Lei Complementar (Nacional) nº 175, de 23 de setembro de 2020; altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal e Normas do Procedimento Administrativo Fiscal, e dá providências correlatas.

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