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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 200 DE 27/12/2023 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 28 dez 2023

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal e Normas do Procedimento Administrativo Fiscal, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 202 DE 27/12/2023 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 28 dez 2023

Estabelece o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em valores fixos para as empresas prestadoras de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 198 DE 04/12/2023 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 4 dez 2023

Altera a Lei Complementar Nº 176/2022, que dispõe sobre a redução, por prazo determinado, da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços públicos de transporte coletivo municipal.

Lei Complementar nº 192 DE 24/03/2023 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 24 mar 2023

Dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários do Município de Aracaju, nas hipóteses que especifica; acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 88, de 16 de dezembro de 2009, que estabelece normas para parcelamento de débitos tributários municipais, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 189 DE 10/03/2023 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 13 mar 2023

Altera o caput do art. 2º da Lei Complementar nº 176 , de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre a redução, por prazo determinado, da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre os serviços públicos de transporte coletivo municipal, e dá providências correlatas.

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