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Exibindo: 8 normas.

Lei nº 1.548 de 27/12/1989 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 2 jan 1990

Modifica a política de concessão de incentivos fiscais para os meios de hospedagem e dá providências correlatas.

Lei nº 1547 DE 20/12/1989 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 22 dez 1989

Institui o Código Tributário Municipal e normas do processo administrativo fiscal e dá outras providências.

Lei nº 1.546 de 15/12/1989 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 21 dez 1989

Institui a obrigatoriedade do transporte urbano gratuito de passageiros cegos nas condições que especifica e dá providência correlatas.

Lei nº 1.545 de 15/12/1989 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 20 dez 1989

Faz reserva de lugar nos veículos que fazem o transporte coletivo urbano de Aracaju, 6 (seis) lugares para serem usados por paraplégicos, gestantes, mães com crianças de até 5 cinco anos e idosos acima de 65 anos em transporte coletivo, e dá outras providências.

Lei nº 1.544 de 15/12/1989 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 15 dez 1989

Proíbe uso de a circulação vidro não transparente por táxi e dá outras providências.

Lei nº 1.507 de 07/11/1989 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 10 nov 1989

Prorroga suspensação para a concessão ou permissão para exploração do serviço de táxi e dá providências correlatas.

Lei nº 1.500 de 28/09/1989 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 11 out 1989

Regula o comércio ambulante e dá outras providências correlatas.

Lei nº 1.490 de 31/08/1989 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 4 set 1989

Estabelece critérios para o acesso de mulheres grávidas nos veículos que fazem o transporte coletivo da capital e dá providências correlatas.

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