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Exibindo: 13 normas.

Lei nº 1.665 de 26/12/1990 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 27 dez 1990

Anistia débitos tributários existentes até o valor correspondente a 100 (cem) BTN's, com base em dezembro de 1990.

Lei nº 1.664 de 26/12/1990 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 27 dez 1990

Cria o Diário Oficial do Município de Aracaju e dá providências correlatas.

Lei nº 1.662 de 26/12/1990 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 27 dez 1990

Altera redação de artigos da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências correlatas.

Lei nº 1.661 de 26/12/1990 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 27 dez 1990

Disciplina a cobrança da contribuição de melhoria e dá providências correlatas.

Lei nº 1.651 de 27/11/1990 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 11 dez 1990

Estabelece o horário de funcionamento comercial e dá providências correlatas.

Lei nº 1.650 de 27/11/1990 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 11 dez 1990

Dispõe sobre criação de espaço reservado para não fumantes em bares, restaurantes, casas de chá, casas de show e similares.

Lei nº 1.641 de 08/11/1990 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 22 nov 1990

Institui o código de segurança contra incêndio e pânico e dá outras providências.

Lei nº 1.636 de 23/10/1990 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 5 nov 1990

Estabelece a afixação de placas nos terminais de ônibus urbanos e o horário das linhas.

Lei nº 1.619 de 10/09/1990 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 27 set 1990

Isenta do IVV os contribuintes cujas vendas forem efetuadas para taxistas.

Lei nº 1.571 de 10/04/1990 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 17 abr 1990

Dá nova redação a alínea g do art. 164 da Lei 1.547/89, estendendo a isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana a servidor da administração indireta do município.

Lei s/nº DE 05/04/1990 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 5 abr 1990

Lei nº 1.565 de 12/01/1990 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 24 jan 1990

Institui a obrigatoriedade do transporte urbano gratuito de passageiros desempregados nas condições que especifica e dá providências correlatas.

Lei nº 1.563 de 11/01/1990 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 11 jan 1990

Autoriza a veiculação de publicidades nos táxis que fazem o transporte coletivo desta capital e dá providências correlatas.

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