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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 2.774 de 30/12/1999 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 17 jan 2000

Estabelece proibição estabelecimentos comerciais, profissionais liberais, ou qualquer pessoa que venda ou comercialize tintas sprays, ficam proibidos de vender a menores de dezoito anos, nos termos da legislação em vigor.

Lei nº 2.760 de 16/12/1999 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 30 dez 1999

Concede Anistia de Débitos Tributários de IPTU, multas e juros referentes aos Exercícios anteriores a 1995 aos Contribuintes que Especifica e Autoriza parcelamento de Débitos Tributários em prazo certo e dá outras providências.

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