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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 2.865 de 10/11/2000 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 17 out 2000

Concede Remissão de Débitos Tributários a Contribuinte de IPTU que Especifica Relativo ao Exercício de 1989 e dá outras providências.

Lei nº 2.864 de 10/11/2000 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 14 dez 2000

Dispõe sobre a Proibição do Transporte Alternativo e/ou Clandestino de Passageiros Coletivo ou Individual no Município de Aracaju e dá outras providências.

Lei nº 2.835 de 30/06/2000 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 14 jul 2000

Dispõe sobre a divulgação do direito do cidadão de baixa renda quanto à Isenção do I.P.T.U. na própria capa do carnê e dá outras providências.

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