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Exibindo: 6 normas.

Lei nº 3.082 de 30/12/2002 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 4 abr 2003

Dispõe sobre concessão de incentivo Fiscal para Pessoas Jurídicas que Empregarem Presos ou Egressos do Sistema Penitenciário.

Lei nº 3.076 de 30/12/2002 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 30 dez 2002

Concede remissão de débitos aos contribuintes do imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbano - IPTU, simplifica procedimentos de reconhecimento de isenção e dá providências correlatas.

Lei nº 3.046 de 28/11/2002 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 28 nov 2002

Garante a todo professor, no exercício da profissão, o pagamento de Meia-Entrada em Estabelecimentos Culturais e de Lazer.

Lei nº 3.015 de 17/05/2002 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 3 jun 2002

Permite a transferência de pontos de automóveis de aluguel (táxi) nos casos que especifica e dá outras providências.

Lei nº 3.005 de 10/04/2002 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 12 abr 2002

Dispõe sobre a gratuidade do acesso de pessoas portadoras de deficiências nas casas de shows, cinemas, teatros, circos, praças de esportes e em quaisquer ambiente onde sejam realizados espetáculos artísticos ou culturais.

Lei nº 3.004 de 27/03/2002 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 31 dez 2002

Dispõe Sobre o Atendimento ao Usuário de Serviços Públicos de acordo com artigo 1º desta Lei e dá outras providências.

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