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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 3.229 de 30/12/2004 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 30 dez 2004

Concede remissão e isenção de débitos aos Contribuintes do IPTU, simplifica procedimentos administrativos e dá providências correlatas.

Lei nº 3.211 de 20/10/2004 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 20 out 2004

Dá nova redação aos artigos 1º, 4º e 5º da lei nº 2.405/96 e dá outras providências.

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