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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 3.318 de 27/12/2005 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 27 dez 2005

Concede remissão e isenção de débitos aos Contribuintes do IPTU, simplifica procedimentos administrativos e dá providências correlatas.

Lei nº 3.310 de 21/12/2005 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 21 dez 2005

Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde públicos ou privados e funerárias do Município de Aracaju e dá outras providências.

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