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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 3.413 de 29/12/2006 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 29 dez 2006

Estabelece penalidades a serem aplicadas em casos de descumprimento do que determina a Lei nº 3.046, de 28 de novembro de 2002, que garante a todo professor no exercício da profissão, o pagamento da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer e define outras providências.

Lei nº 3.394 de 27/12/2006 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 27 dez 2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar cartazes educativos de prevenção DSTS em motéis e dá outras providências.

Lei nº 3.348 de 30/03/2006 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 5 jun 2006

Proíbe no âmbito do Município de Aracaju a cobrança pela permanência de veículos em estacionamentos de SHOPPING CENTERS, FACULDADES, UNIVERSIDADES, HIPER MERCADOS e SUPERMERCADOS, e dá outras providências.

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