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Exibindo: 30 normas.

Lei nº 3.811 de 29/12/2009 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 30 dez 2009

Dispõe sobre o registro e o licenciamento de ciclomotores e dá outras providências.

Lei nº 3.809 de 16/12/2009 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 18 dez 2009

Dispõe sobre a adoção de medidas para cobrança da Dívida Ativa do Município de Aracaju.

Lei nº 3.808 de 16/12/2009 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 18 dez 2009

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - para construção no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI -, para a aquisição dos correspondentes imóveis, bem como do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no período em que as edificações estejam sendo construídas e dá outras providências.

Lei nº 3.772 de 16/11/2009 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 7 abr 2010

Cria procedimento de notificação compulsória de violência contra Idosos atendidos em serviços de Urgência e Emergência nas redes Públicas e Privadas, bem como nos demais equipamentos de atendimentos do Sistema de Saúde de Aracaju.

Lei nº 3.756 de 13/11/2009 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 21 dez 2009

Proíbe Fumo e seus Congêneres em Locais Fechados Públicos e Privados nas Edificações que Especifica e dá Outras Providências.

Lei nº 3.746 de 22/10/2009 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 7 mai 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento por parte das empresas concessionárias de serviços públicos no município de Aracaju, de certidão débito ou quitação dos valores mensais referentes aos serviços utilizados semestre.

Lei nº 3.744 de 22/10/2009 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 18 dez 2009

Concede remissão e isenção de débitos aos Contribuintes do IPTU, simplifica procedimentos administrativos e dá providências correlatas.

Lei nº 3.737 de 01/09/2009 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 7 mai 2010

Dispõe sobre a aposição de placas indicativas da localização dos estabelecimentos comerciais existentes nos shoppings do Município de Aracaju e dá outras providências.

Lei nº 3.731 de 21/07/2009 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 12 ago 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência da árvore rara ou em extinção nas escolas e colégios do Município de Aracaju e dá outras providências.

Lei nº 3.723 de 30/06/2009 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 10 mai 2010

Proíbe no âmbito do município de Aracaju todo ato ou manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual, travesti ou transexual.

Lei nº 3.714 de 07/05/2009 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 31 mar 2010

Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas ecológicas e dá outras providências.

Lei nº 3.712 de 07/05/2009 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 31 mar 2010

Dispõe sobre o uso de aparelhos celulares nos estabelecimentos de ensino nas horas de aula e dá outras providências.

Lei nº 3.711 de 07/05/2009 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 23 abr 2010

Dispõe sobre a colocação de placa informativa em obras públicas Municipais e dá outras providências.

Lei nº 3.707 de 07/05/2009 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 7 abr 2010

Obriga as Farmácias e Estabelecimentos Comerciais que exploram o ramo farmacêutico a venderem remédio fracionado e dá outras providências.

Lei nº 3.704 de 07/05/2009 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 7 abr 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de vídeo a inserirem informações educativas e preventivas sobre a AIDS nas capas das fitas eróticas e dá providências correlatas.

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