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Exibindo: 16 normas.

Lei nº 4982 DE 20/12/2017 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 21 dez 2017

Concede remissão e isenção de débitos aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, simplifica os procedimentos administrativos correspondentes, e dá providências correlatas.

Lei nº 4984 DE 20/12/2017 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 21 dez 2017

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.422, de 23 de agosto de 2013, que dispõe normas sobre a publicidade ao ar livre, por qualquer meio de divulgação, em logradouros públicos e em locais visíveis ao público, e dá providências correlatas.

Lei nº 4953 DE 11/12/2017 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 13 dez 2017

Dispõe sobre a concessão da meia-entrada para radialistas, jornalistas e publicitários em estabelecimentos e eventos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento no âmbito do município de Aracaju.

Lei nº 4936 DE 17/10/2017 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 20 out 2017

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel integrante do patrimônio de pessoas com doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nessa condição, e dá outras providências.

Lei nº 4933 DE 27/09/2017 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 28 set 2017

Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ, e o sujeito passivo dos tributos municipais, e dá outras providências correlatas.

Lei nº 4928 DE 18/09/2017 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 3 out 2017

Estabelece a adaptação do veículo que presta o serviço de táxi para atender as pessoas com deficiência e modalidade reduzida.

Lei nº 4930 DE 18/09/2017 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 3 out 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de guia de turismo e dá outras providências.

Lei nº 4926 DE 04/09/2017 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 11 set 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da nomenclatura Sistema Único de Saúde (SUS), do seu símbolo oficial e do número de sua ouvidoria nacional nos espaços que especifica, bem como obriga os laboratórios conveniados com o SUS a fixarem relação dos exames que realiza.

Lei nº 4907 DE 31/07/2017 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 17 ago 2017

Dispõe sobre a devolução do troco integral e em moeda corrente ao consumidor e dá outras providências.

Lei nº 4885 DE 13/06/2017 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 3 jul 2017

Dispõe sobre o atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas clínicas médicas e dá providências correlatas.

Lei nº 4882 DE 08/05/2017 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 24 mai 2017

Autoriza o transporte de animais domésticos no sistema de transporte público coletivo do Município de Aracaju e dá outras providências.

Lei nº 4879 DE 08/05/2017 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 24 mai 2017

Obriga a concessionária de energia elétrica a disponibilizar, em seu sítio eletrônico, o valor mensal de repasse à Prefeitura referente à contribuição de iluminação pública - CIP, e dá outras providências.

Lei nº 4878 DE 19/04/2017 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 20 abr 2017

Caracteriza a esterilização gratuita de animais domésticos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, e dá outras providências.

Lei nº 4877 DE 19/04/2017 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 24 mai 2017

Dispõe sobre a venda e o comércio de indumentária e acessórios militares e dá providências correlatas.

Lei nº 4873 DE 11/04/2017 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 12 abr 2017

Dispõe sobre as obrigações de as instituições bancárias adotarem medidas de segurança para coibir o ilícito popularmente conhecido como "saidinha de banco", e dá outras providências.

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