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Exibindo: 12 normas.

Lei nº 5433 DE 16/12/2021 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 20 dez 2021

Concede o direito de propriedade em estacionamento nas vagas públicas e privadas às pessoas que possuem obesidade mórbida, e dá providências correlatas.

Lei nº 5431 DE 16/12/2021 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 20 dez 2021

Proíbe, no âmbito do Município de Aracaju, a utilização de sacos plásticos para acondicionar faturas das concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.

Lei nº 5435 DE 16/12/2021 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 20 dez 2021

Proíbe, no âmbito do Município de Aracaju, o uso de elevadores e restringe a livre circulação em áreas comuns de crianças desacompanhadas de pessoas maiores de 18 anos de idade, e dá providências correlatas.

Lei nº 5404 DE 21/10/2021 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 22 out 2021

Fica estabelecida a criação de "parklets" no município de Aracaju, e dá outras providências.

Lei nº 5405 DE 21/10/2021 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 25 out 2021

Institui a Política Municipal de Combate à Obesidade Infantil, no município de Aracaju.

Lei nº 5403 DE 05/10/2021 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 6 out 2021

Obriga os hipermercados, os atacados, supermercados e lojas similares a higienizar os carrinhos e os cestos de compras disponibilizados aos clientes do município de Aracaju, e dá outras providências.

Lei nº 5399 DE 23/09/2021 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 23 set 2021

Cria o "Programa Florir - seu novo ciclo de proteção e carinho"; dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos, e dá providências correlatas.

Lei nº 5393 DE 09/08/2021 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 10 ago 2021

Institui o PNCVCM - Procedimento da Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher nos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do município de Aracaju, e dá outras providências.

Lei nº 5381 DE 22/04/2021 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 22 abr 2021

Cria o "Programa de Auxílio Municipal Emergencial - AME", e dá providências correlatas.

Lei nº 5378 DE 29/03/2021 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 29 mar 2021

Institui a fixação de cartazes explicativos, contendo informações educativas e preventivas do abuso sexual, violência contra mulher e assédio moral no âmbito do município de Aracaju, e dá outras providências.

Lei nº 5371 DE 10/03/2021 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 10 mar 2021

Ratifica protocolo de intenções firmado entre o Município de Aracaju e outros Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá providências correlatas.

Lei nº 5370 DE 01/02/2021 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 25 fev 2021

Dispõe sobre o funcionamento de gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento à saúde visual primária na rede privada do Município de Aracaju e dá outras providências.

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