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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 5799 DE 27/10/2023 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 7 nov 2023

Institui no Município de Aracaju o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições, e dá providências correlatas.

Lei nº 5739 DE 01/08/2023 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 17 ago 2023

Dispõe sobre a necessidade de se aplicar penalidades aos postos de combustíveis instalados no Município de Aracaju que adulterarem seus produtos, e dá providências correlatas.

Lei nº 5629 DE 12/05/2023 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 17 mai 2023

As maternidades, estabelecimentos de saúde e hospitais por ela, deverão permitir a presença de Doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pósparto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitadas pela parturiente, e dá outras providências correlatas.

Lei nº 5630 DE 12/05/2023 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 17 mai 2023

Dispõe sobre ser instituído no Município de Aracaju o Programa de Campanhas permanentes de orientação e consciência e integração de crianças, jovens e adultos, com transtorno do espectro autista (TEA) no esporte, e dá providências correlatas.

Lei nº 5639 DE 12/05/2023 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 17 mai 2023

Dispõe sobre o reconhecimento de caráter altruísta do Incentivo de Doação de Cabelos para pessoas em tratamento de câncer, no Município de Aracaju, e dá providências correlatas.

Lei nº 5634 DE 12/05/2023 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 17 mai 2023

Dispõe sobre o reaproveitamento de alimentos não consumidos no âmbito do Município de Aracaju, e dá providências correlatas.

Lei nº 5635 DE 12/05/2023 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 17 mai 2023

Dispõe sobre a política de humanização nas chamadas visitas virtuais, entre familiares e pacientes internados impossibilitados de receber visitas por razões médicas, e dá providências correlatas.

Lei nº 5632 DE 12/05/2023 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 17 mai 2023

Estabelece a Lei Municipal de Atenção à Gagueira e a pessoa que Gagueja no âmbito do Município de Aracaju e dá outras Providências.

Lei nº 5637 DE 12/05/2023 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 17 mai 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de longa permanência para idosos, crianças, pessoas com deficiência e congêneres a instalar sistema de gravação por câmeras de vídeo no âmbito do Município de Aracaju, e dá providências correlatas.

Lei nº 5608 DE 24/04/2023 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 25 abr 2023

Proíbe homenagens a escravocratas e a eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Aracaju, e dá outras providências correlatas.

Lei nº 5572 DE 23/03/2023 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 23 mar 2023

Dispõe sobre notificação compulsória em casos de suspeitas de maus-tratos contra animais no município de Aracaju, e dá providências correlatas.

Lei nº 5576 DE 23/03/2023 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 23 mar 2023

Dispõe sobre a proibição da comercialização de cobre, alumínio e materiais assemelhados sem origem no Município de Aracaju, e dá providências correlatas.

Lei nº 5575 DE 23/03/2023 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 23 mar 2023

Dispõe sobre o reaproveitamento da casca de coco comercializado nas praias de Aracaju, e dá providências correlatas.

Lei nº 5574 DE 23/03/2023 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 23 mar 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos, instaladas no Município de Aracaju/SE, disponibilizar em local visível, a lista de doenças, deficiências e outras necessidades especiais que permitem a compra de veículos com descontos, decorrentes da desoneração dos impostos tributários, e dá providências correlatas.

Lei nº 5568 DE 10/03/2023 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 13 mar 2023

Concede remissão de débitos ao contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, simplifica os procedimentos administrativos correspondentes, e dá providências correlatas.

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