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Exibindo: 2 normas.

Portaria Conjunta SEMFAZ/PGM nº 1 DE 26/11/2015 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 4 dez 2015

Rep. - Disciplina a utilização do protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDA), nos termos do Decreto nº 5.249, 13 de novembro de 2015, e dá providências correlatas.

Portaria Conjunta SEMFAZ/PGM nº 1 DE 26/11/2015 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 2 dez 2015

Disciplina a utilização do protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDA), de responsabilidade da Procuradoria Geral do Município de Aracaju - PGMA.

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