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Exibindo: 3 normas.

Portaria SEMFAZ nº 6 DE 09/12/2019 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 12 dez 2019

Dispõe sobre atualização da tabela do anexo único da Lei Complementar Municipal 92/2009, para o exercício de 2020.

Portaria SEMFAZ nº 4 DE 09/12/2019 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 12 dez 2019

Disciplina atualização monetária aplicada ao ISS Ofício, ISS Sociedades Uniprofissionais e à Taxa de Localização e Funcionamento - TLF, para o exercício de 2020.

Portaria SEMFAZ nº 3 DE 10/09/2019 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 12 dez 2019

Dispensa a geração de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

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