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Municipal - Publicado em 20 out 2020
Estabelece prazo inicial e final da Lei nº 5.299, de 03 de março de 2020, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.422, de 23 de agosto de 2013, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre, por qualquer meio de divulgação, em logradouros públicos e em locais visíveis ao público, e dá providências correlatas.
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