Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Belém

Clique sobre o tipo de norma desejado:

Consulta de Contribuinte »
Decisão »
Decreto »
Edital »
Edital de Credenciamento »
Edital de Lançamento »
Edital de Notificação »
Edital de Notificação de Lançamento »
Instrução »
Instrução Normativa »
Lei »
Lei Complementar »
Lei Orgânica »
Parecer »
Portaria »
Resolução »
Termo »