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Exibindo: 161 normas.

Consulta de Contribuinte nº 135 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – REPASSE DE VALORES A ENTI­DADE ASSOCIATIVA DE EMPREGADOS PARA CON­TRATAÇÃO DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PAGOS PELOS EMPREGADORES POR FORÇA DE ACOR­DO TRABALHISTA – INOCOR­RÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE – INCABIMENTO Não configura prestação de serviços, não se sujei­tando, portanto, à incidência do ISSQN, e por isso mesmo, à retenção do imposto na fonte, a opera­ção consistente em repasse de valores a entidade associativa de empre­gados para contratação de planos de assistência médica e odontológica, pa­gos pelos empregadores, nos termos de acordo co­letivo de trabalho.

Consulta de Contribuinte nº 128 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MA­NUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DE PABX – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Os serviços em referência estão compreendidos nos subitens 14.06, 14.01 e/ou 14.02 da lista ane­xa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Munici­pal 8725/2003, sujeitando-se, neste Município, à alíquota de 5%; compete ao município de locali­zação do estabelecimento prestador o ISSQN de­vido em face da sua execução.

Consulta de Contribuinte nº 127 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – SERVIÇOS TÉCNICOS DE PLA­NEJAMENTO E ATIVIDADES AFINS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Segundo a regra geral de incidência do ISSQN no espaço, o serviço é considerado prestado e o imposto devido no município de localização do estabelecimento prestador; estando os ser­viços em referência inseridos nesta regra geral, sua prestação por empresa estabelecida nesta Capital gera o ISSQN para o Município de Belo Horizonte.

Consulta de Contribuinte nº 126 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO DE OBRAS INDUSTRI­AIS - ENQUADRAMENTO NA LISTA – LO­CAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Os serviços em referência enquadram-se entre os reunidos no subitem 7.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, os quais, de acordo com o “caput” do art. 3º desta mesma Lei, são tributa­dos no município em que se situa o estabeleci­mento da empresa prestador dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 125 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – COM­PROVAÇÃO DESSAS OPERAÇÕES A legislação tributária municipal não prevê a pos­sibilidade de emissão de notas fiscais de serviços como comprovação de atividades não listadas ou compreendidas na relação de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 124 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – SERVIÇOS DE FARMACÊUTI­COS E DE NUTRICIONISTAS PRESTA­DOS POR PESSOA JURÍDICA – INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO – ALÍQUOTA A prestação dos serviços de farmacêuticos e de nutricionistas por pessoa jurídica que tenha como objeto o exercício de tais atividades sujeita-se ao ISSQN pela alíquota de 3%.

Consulta de Contribuinte nº 123 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – CONSULTA APRESENTADA NO DECORRER DE AÇÃO FISCAL OU MEDI­DA DE FISCALIZAÇÃO RELACIONADA AO SEU OBJETO – INEFICÁCIA De conformidade com a legislação regedora do procedimento da consulta tributária neste Municí­pio, é ineficaz a consulta formulada no decurso de ação fiscal ou de medida administrativa neste sentido vinculada ao seu objeto.

Consulta de Contribuinte nº 122 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – SERVIÇOS DE DESENHOS TÉC­NICOS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IM­POSTO Os serviços de desenhos técnicos são tributados no municí­pio de localização do estabelecimento prestador; é incabí­vel ao tomador desses serviços, localizado nesta Capital, proceder à retenção e re­colhimento do ISSQN quando o prestador for es­tabelecido em outro municí­pio, salvo nas hipóte­ses previstas nos incs. IV, “b” e V, art. 21, Lei 8725/2003, quais sejam, quando o presta­dor, estabelecido formal ou informalmente no Municí­pio, emitir nota fiscal de serviços autorizada por outra Municipalidade, ou quan­do o prestador emitir docu­mento fiscal autorizado por Mu­nicípio em cujo territó­rio não possua estabelecimento de fato, apurado e de­clarado pelo Fisco Fazendário do Muni­cípio de Belo Horizonte.

Consulta de Contribuinte nº 121 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO CURSO DE AÇÃO FISCAL – INEFICÁ­CIA Nos termos dos arts. 5º e 7º do Dec. 4995/85, que disciplina o procedimento da consulta tri­butária no Município, esta é declarada inefi­caz e não produz os efeitos inerentes quando apresentada no decorrer de ação fiscal ou me­dida de fiscalização relacionada ao seu obje­to.

Consulta de Contribuinte nº 120 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE PRO­GRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO PARA TERCEIROS E SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO; - SER­VIÇOS DE VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOS­TO. A prestação de serviços de produção de programas de rádio e televisão para terceiros e a promoção de eventos em geral contra remuneração constituem fato gerador do ISSQN, sendo, pois, tributados pelo imposto. Não incide o imposto sobre a prestação dos serviços de veiculação e divulgação de material publicitário como contrapartida de patrocínio recebido; igualmente, não incide o ISSQN sobre a atividade de locação de bens móveis.

Consulta de Contribuinte nº 119 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFIS­SIONAIS ENQUADRADA NO RE­GIME DE CÁLCULO DO IMPOSTO ESTABELECIDO NO ART. 13, LEI 8725/2003 – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – OBRIGA­TORIEDADE As sociedades em referência, assim como os demais contribuintes do ISSQN em geral, estão obrigados a emitir notas fiscais de serviços para comprovar suas operações de prestação de serviços.

Consulta de Contribuinte nº 118 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – CONFECÇÃO DE CAMISAS COM APLICAÇÃO DE SILK SCREEN, SEM FORNECIMENTO DE MATERIAL PELO ENCOMENDANTE – NÃO INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO Por não caracterizar atividade de prestação de serviços previstos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, não se sujeita ao IS­SQN a operação relativa à produção de cami­sas com aplicação de silk screen, sob enco­menda, em que a matéria-prima para sua produção seja toda suprida pelo fabricante.

Consulta de Contribuinte nº 117 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – PATROCÍNIO CONTRAPRESTA­DO MEDIANTE VEICULAÇÃO/DIVULGA­ÇÃO PELO PATROCINADO DO NOME, MARCA, LOGOTIPO, PRODUTOS E SERVI­ÇOS DA PATROCINADORA – NÃO INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO Não se sujeita à incidência do ISSQN a veicula­ção/divulga­ção, pelo patrocinado, do nome, marca, logotipo, produ­tos e serviços da patrocinadora, como contrapartida de patrocínio recebido, tendo em vista o veto à inclusão na lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar 116/2003 da atividade de “veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais publicitários por qualquer meio.”

Consulta de Contribuinte nº 116 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – INSTITUIÇÕES IMUNES AOS IM­POSTOS MUNICIPAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREVISTOS NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E À LEI MUNICIPAL 8725/2003 – INTRIBUTABILI­DADE – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – OPÇÃO As instituições alcançadas pela imunidade tributá­ria administrativamente reconhecida pelo Municí­pio podem ou não emitir nota fiscal de serviços como comprovante da prestação de serviços rela­cionados na lista anexa à LC 116/2003 e à Lei 8.725/2003.

Consulta de Contribuinte nº 115 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – VEICULAÇÃO DE MATERIAL PU­BLICITÁRIO POR QUAISQUER MEIOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMIS­SÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIOS – DE­SOBRIGATORIEDADE Não se encontrando relacionada entre as ativida­des tributadas pelo ISSQN, constante da lista ane­xa à Lei Complementar 116/2003, os serviços de veiculação e divulgação de material publicitário por quaisquer meios não deve ter sua prestação do­cumentada por nota fiscal de serviços.

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