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Exibindo: 164 normas.

Consulta de Contribuinte nº 170 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – CLÍNICA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INTEGRADA POR DOIS SÓCIOS MÉDICOS E UMA SÓCIA ENFERMEIRA – CÁLCULO EXCEPCIONAL DO IMPOSTO PREVISTO NO ART. 13, LEI 8725 – IMPOSSIBLIDADE A atual legislação regedora da modalidade diferenciada de cálculo mensal do imposto para as denominadas sociedades de profissionais veda a inclusão, neste regime tributário, de sociedade integrada por sócios de habilitações profissionais diferentes.

Consulta de Contribuinte nº 169 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE DESENHO TÉCNICO RELACIONADOS À ENGENHARIA E ARQUITETURA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA – ALÍQUOTAS É de 5% a alíquota do ISSQN aplicável ao preço dos serviços de desenhos técnicos em geral, inclusive aos relacionados à arquitetura e engenharia. De outra parte, é de 2% a alíquota prevista para os serviços técnicos de engenharia em geral.

Consulta de Contribuinte nº 168 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS PRESTADOS NESTE MUNICÍPIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os serviços em referência, compreendidos no subitem 7.10 da lista tributável, prestados neste Município em imóveis de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, geram o ISSQN para o Município de Belo Horizonte, cabendo à tomadora efetuar a retenção e o recolhimento do imposto devido a esta Prefeitura.

Consulta de Contribuinte nº 167 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO ELABORADOS POR ENCOMENDA OU ENCONTRADOS PRONTOS NO MERCADO (SOFTWARE DE PRATELEIRA) – INCIDÊNCIA DO ISSQN Encontrando-se expressamente relacionada no subitem 1.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, constitui fato gerador do ISSQN a atividade referente ao licenciamento ou cessão de direito de uso de programa de computação, seja ele desenvolvido por encomenda ou disponibilizado pronto no mercado para uso comum. REFORMULAÇÃODE CONSULTA Nº 010/2010

Consulta de Contribuinte nº 166 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS CONTÁBEIS – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – TRIBUTAÇÃO REFERENTE AO ISSQN A legislação do Simples Nacional admite que os escritórios contábeis optantes, atendidos os requisitos da legislação do Simples Nacional e do município tributante, recolham o ISSQN como sociedade de profissionais, por valores fixos. Entretanto, caso não se enquadrem como sociedade de profissionais, conforme estabelecido na legislação do município, devem calcular o ISSQN juntamente com os demais tributos, de acordo com a tabela do Simples Nacional, desde que observem as condições fixadas para usufruir desse regime tributário.

Consulta de Contribuinte nº 165 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO EM SEUS ATOS CONSTITUTIVOS – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO ESTABELECIMENTO – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE PELO TOMADOR SITUADO NO MUNICÍPIO PARA RECOLHIMENTO A ESTA PREFEITURA - OBRIGATORIEDADE Constatada e declarada por este Fisco a inexistência do estabelecimento prestador do serviço no endereço constante dos atos constitutivos da empresa, deve o tomador, situado nesta Capital, efetuar a retenção do ISSQN devido e recolhê-lo a este Município, nos termos da legislação aplicável. PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 011/2010

Consulta de Contribuinte nº 164 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS - LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A prestação dos serviços em referência gera a incidência do imposto no município de situação do estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 163 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA – CÁLCULO DO INCENTIVO A legislação municipal de incentivo à cultura estabelece que o valor do incentivo, correspondente à renúncia fiscal do Município, é calculado mediante a aplicação do percentual de 20% sobre a média dos 03 (três) menores recolhimentos do ISSQN,do pretendente a incentivador, nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao seu requerimento visando a qualificar-se como incentivador cultural.

Consulta de Contribuinte nº 162 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVA­DOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREEN­DEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AU­SÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GE­RADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FIS­CAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como des­tinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, to­das ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, re­sultando em não incidência do imposto, sendo inade­quada a emissão de nota fiscal de serviço como com­provante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo.

Consulta de Contribuinte nº 161 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN - SERVIÇOS DE DESENHOS EM GERAL – ALÍQUOTAS A legislação referente ao ISSQN do Município de Belo Horizonte estabelece a alíquota de 5% para os serviços de desenhos técnicos em geral, inclusive relacionados a projetos de arquitetura e engenharia e de desenho industrial, e de 2% para os serviços de desenhos publicitários.

Consulta de Contribuinte nº 160 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS RELACIONADOS AO RAMO DE PUBLICIDADE EM GERAL – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS A prestação de serviços relacionados ao ramo de publicidade em geral, exceto a veiculação de material publicitário por qualquer meio, sujeita-se à incidência do imposto, cuja alíquota aplicável é indicada por subitens da lista tributável em que especificamente se enquadram as atividades exercidas.

Consulta de Contribuinte nº 159 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

A resposta desta consulta foi invalidada em face da resposta da Consulta nº 181/2010, da mesma Consulente, formalizada através do processo nº 01.184723/10-68, de 15/12/2010. ISSQN – SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA Os serviços em referência enquadram-se entre os relacionados no subitem 17.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, sujeitando-se à alíquota de 5%.

Consulta de Contribuinte nº 158 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INTERMEDIAÇÃO – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE – EMISSÃO DO COMPROVANTE DE RETENÇÃO As agências de viagens e turismo quando atuam intermediando serviços de terceiros a serem prestados a seus clientes, cobrando destes, além de sua comissão, os valores dos serviços terceirizados, sujeitam-se ao ISSQN apenas sobre as atividades próprias, eis que não incluem na base de cálculo do imposto próprio os valores dos serviços de terceiros, devidamente comprovados, prestados aos seus clientes, mas por elas somente cobrados e repassados aos efetivos prestadores. Cabe à instituição financeira contratante dos serviços intermediados pelas agências a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto sobre os serviços dos terceiros e os de intermediação da própria agência, cumprindo-lhe também expedir os respectivos comprovantes de retenção do imposto aos prestadores.

Consulta de Contribuinte nº 157 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS E DE PROJETOS NA ÁREA DE ENGENHARIA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A prestação dos serviços em referência é tributada no município onde se localiza o estabelecimento prestador, não se podendo classificar como tal as instalações do contratante liberadas ao contratado para a execução de trabalho exclusivamente ao tomador, sem autonomia e independência do prestador para exercer suas atividades a quaisquer outros interessados.

Consulta de Contribuinte nº 156 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – CESSÃO TEMPORÁRIA DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS SEM OPERADORES – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – VEDAÇÃO A cessão onerosa, por tempo certo ou não, de equipamentos reprográficos, mediante sua entrega ao contratante, sem os operadores, caracteriza atividade de aluguel de bens móveis, que não se submete ao ISSQN, por não se tratar de prestação de serviços tributáveis, razão pela qual é vedado o acobertamento de tais operações por meio de notas fiscais de serviços. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 001/2010 REFERENTE A CONSULTA No 156/2009

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