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Exibindo: 147 normas.

Consulta de Contribuinte nº 89 DE 01/11/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 nov 2011

ISSQN – SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS RELACIONADOS À ARQUITETURA E ENGENHARIA – ALÍQUOTA DO IMPOSTO. É de 5% a alíquota do ISSQN incidente sobre o preço dos serviços em referência, considerando o enquadramento da atividade no subitem 32.01 da lista tributável anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003.

Consulta de Contribuinte nº 19 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 13, LEI 8725/2003 – REQUISITOS A legislação municipal estabelece, no art.13, Lei 8725, as condicionantes ao enquadramento das sociedades de profissionais no regime de cálculo diferenciado do imposto, estando previsto, entre os requisitos exigidos, que fique consignado expressamente, na legislação do exercício profissional ou nos atos constitutivos, que os sócios se responsabilizam pessoalmente pela prestação dos serviços em nome da sociedade, sendo vedado o exercício das atividades em caráter empresarial, que se configura, entre outras situações, pela previsão de distribuição dos resultados em função da participação de cada sócio no capital social.

Consulta de Contribuinte nº 18 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 13, LEI 8725/2003 – REQUISITOS. A legislação municipal estabelece, no art.13, Lei 8725, as condicionantes ao enquadramento das sociedades de profissionais no regime de cálculo diferenciado do imposto, estando previsto, entre os requisitos exigidos, que fique consignado expressamente, na legislação do exercício profissional ou nos atos constitutivos, que os sócios se responsabilizam pessoalmente pela prestação dos serviços em nome da sociedade, sendo vedado o exercício das atividades em caráter empresarial, que se configura, entre outras situações, pela previsão de distribuição dos resultados em função da participação de cada sócio no capital social.

Consulta de Contribuinte nº 17 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 13, LEI 8725/2003 – REQUISITOS. A legislação municipal estabelece, no art.13, Lei 8725, as condicionantes ao enquadramento das sociedades de profissionais no regime de cálculo diferenciado do imposto, estando previsto, entre os requisitos exigidos, que fique consignado expressamente, na legislação do exercício profissional ou nos atos constitutivos, que os sócios se responsabilizam pessoalmente pela prestação dos serviços em nome da sociedade, sendo vedado o exercício das atividades em caráter empresarial, que se configura, entre outras situações, pela previsão de distribuição dos resultados em função da participação de cada sócio no capital social.

Consulta de Contribuinte nº 16 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 13, LEI 8725/2003 – REQUISITOS A legislação municipal estabelece, no art.13, Lei 8725, as condicionantes ao enquadramento das sociedades de profissionais no regime de cálculo diferenciado do imposto, estando previsto, entre os requisitos exigidos, que fique consignado expressamente, na legislação do exercício profissional ou nos atos constitutivos, que os sócios se responsabilizam pessoalmente pela prestação dos serviços em nome da sociedade, sendo vedado o exercício das atividades em caráter empresarial, que se configura, entre outras situações, pela previsão de distribuição dos resultados em função da participação de cada sócio no capital social.

Consulta de Contribuinte nº 15 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 13, LEI 8725/2003 – REQUISITOS A legislação municipal estabelece, no art.13, Lei 8725, as condicionantes ao enquadramento das sociedades de profissionais no regime de cálculo diferenciado do imposto, estando previsto, entre os requisitos exigidos, que fique consignado expressamente, na legislação do exercício profissional ou nos atos constitutivos, que os sócios se responsabilizam pessoalmente pela prestação dos serviços em nome da sociedade, sendo vedado o exercício das atividades em caráter empresarial, que se configura, entre outras situações, pela previsão de distribuição dos resultados em função da participação de cada sócio no capital social.

Consulta de Contribuinte nº 14 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 13, LEI 8725/2003 – REQUISITOS A legislação municipal estabelece, no art.13, Lei 8725, as condicionantes ao enquadramento das sociedades de profissionais no regime de cálculo diferenciado do imposto, estando previsto, entre os requisitos exigidos, que fique consignado expressamente, na legislação do exercício profissional ou nos atos constitutivos, que os sócios se responsabilizam pessoalmente pela prestação dos serviços em nome da sociedade, sendo vedado o exercício das atividades em caráter empresarial, que se configura, entre outras situações, pela previsão de distribuição dos resultados em função da participação de cada sócio no capital social.

Consulta de Contribuinte nº 13 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO DECURSO DE AÇÃO FISCAL RELACIONADA AO SEU OBJETO – INEFICÁCIA Nos termos da norma reguladora do instituto da consulta fiscal tributária no Município, esta é declarada ineficaz, ficando prejudicada sua solução, quando apresentada no decorrer de procedimento fiscal relacionado ao seu objeto.

Consulta de Contribuinte nº 12 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO DECORRER DE AÇÃO FISCAL RELACIONADA AO SEU OBJTO – INEFICÁCIA Nos termos da legislação regedora do instituto da consulta fiscal tributária no Município, esta é declarada ineficaz, não podendo ser solucionada, quando apresentada no decurso de procedimento fiscal relacionado ao seu objeto.

Consulta de Contribuinte nº 11 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO DECURSO DE AÇÃO FISCAL RELACIONADA AO SEU OBJETO – INEFICÁCIA Nos termos da norma reguladora do instituto da consulta fiscal tributaria no Município, esta é declarada ineficaz, ficando prejudicada sua solução, quando apresentada no decorrer de procedimento fiscal relacionado ao seu objeto.

Consulta de Contribuinte nº 10 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICI-TÁRIO COMO COMPENSAÇÃO POR PA-TROCÍNIO RECEBIDO – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A prestação de serviços de veiculação/divulgação de material publicitário do patrocinador como contrapartida de patrocínio dele recebido pelo prestador não se sujeita à incidência do imposto, tendo em vista a não inclusão desses serviços na lista de atividades tributáveis anexa à Lei Complementar 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 9 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS TOMADOS DE PRESTADORES ALEGADAMENTE IMUNES – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE PELO TOMADOR – DISPENSA – CONDIÇÕES Nos casos de serviços prestados por entes alegadamente imunes dos impostos municipais, os tomadores, quando responsáveis pela retenção do ISSQN na fonte, com vistas a eximirem-se desta obrigação, devem exigir do prestador a apresentação do despacho de reconhecimento da imunidade expedido pela Gerência de Legislação e Consultoria – GELEC, bem como a indicação do número do correspondente processo administrativo no documento comprobatório dos serviços prestados.

Consulta de Contribuinte nº 8 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVA­DOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREEN­DEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AU­SÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GE­RADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FIS­CAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como des­tinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, to­das ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, re­sultando em não incidência do imposto, sendo inade­quada a emissão de nota fiscal de serviço como com­provante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo.

Consulta de Contribuinte nº 7 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVA­DOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREEN­DEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AU­SÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GE­RADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FIS­CAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como des­tinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, to­das ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, re­sultando em não incidência do imposto, sendo inade­quada a emissão de nota fiscal de serviço como com­provante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo.

Consulta de Contribuinte nº 7 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVA­DOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREEN­DEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AU­SÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GE­RADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FIS­CAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como des­tinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, to­das ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, re­sultando em não incidência do imposto, sendo inade­quada a emissão de nota fiscal de serviço como com­provante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo.

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