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Exibindo: 170 normas.

Consulta de Contribuinte nº 62 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍ-DUOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NÃO ESTABELECIDA NESTA CAPITAL – RETENÇÃO DO ISSQN NA FONTE PELO TOMADOR SITUADO NESTE MUNICÍPIO É legítima a retenção do ISSQN na fonte pelo tomador dos serviços em referência, quando a legislação do município competente assim o determinar, observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar 116/2003, mesmo que o prestador seja optante pelo regime tributário do Simples Nacional.

Consulta de Contribuinte nº 61 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO – SERVIÇOS TURÍSTICOS INTERMEDIADOS E SERVIÇOS TURÍSTICOS PRESTADOS DIRETAMENTE – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – BASE DE CÁLCULO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS A legislação do Município de Belo Horizonte, relativamente às atividades das agências de viagens e turismo, estabelece a incidência do ISSQN apenas sobre os serviços por elas prestados diretamente aos clientes e aos fornecedores, embora autorize às agências a emissão de notas fiscais aos seus clientes, englobando os serviços próprios por elas realizados e os efetivamente fornecidos aos clientes por terceiros, situação em que esses serviços de terceiros, intermediados pelas agências, devidamente comprovados por documentação idônea nominal aos clientes, não integram a base de cálculo do ISSQN devido pelas agências.

Consulta de Contribuinte nº 60 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PRESTADOS POR EMPRESAS DE ENGENHARIA COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) PERANTE O CONSELHO DE CLASSE - ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Estão inseridos no subitem 7.01 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003 os serviços em referência, prestados por empresa do ramo da engenharia mediante emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Incidência do imposto no município onde se situar o estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 59 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE PLOTAGEM E SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS E SINALIZADORAS – EN-QUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL E NO RESPECTIVO CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO DO ISSQN (CTISS) Os serviços de plotagem – impressão gráfica realizada através de equipamentos especiais – estão compreendidos no subitem 13.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003 – CTISS 13.05-0/02-88. Os serviços de confecção de placas indicativas e sinalizadoras, inclusive os de sinalização visual integram os relacionados no subitem 24.01 da referida lista – CTISS 24.01-0/03-88.

Consulta de Contribuinte nº 58 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS ESSENCIAIS E AUXILIARES DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR – ALÍQUOTA APLICÁVEL EM BELO HO-RIZONTE Os serviços técnicos, essenciais e auxiliares da execução de obras de construção civil enqua-dram-se no subitem 7.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, e estão sujeitos à incidência do IS-SQN no município onde se situa o estabeleci-mento prestador. Em Belo Horizonte, a alíquota do ISSQN aplicável sobre o preço desses serviços é de 2%.

Consulta de Contribuinte nº 57 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – LOCAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO/VEICULAÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - INCABIMENTO Por não constituírem as atividades em referência fatos geradores do ISSQN é incabível a emissão de notas fiscais de serviços como comprovantes dessas operações.

Consulta de Contribuinte nº 56 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS – LIMITE MENSAL DO IMPOSTO A RECOLHER – CÁLCULO As sociedades de profissionais que recolhem o ISSQN com base no número de profissionais habilitados devem agora também calcular mensalmente o ISSQN aplicando o percentual de 5% sobre a receita de serviços: sendo o valor assim obtido inferior ao apurado sobre o número de profissionais, o imposto a pagar limita-se àquele resultante da incidência de 5% sobre a receita; sendo esta zero em determinado mês, não haverá ISSQN a recolher referente ao respectivo período.

Consulta de Contribuinte nº 55 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – LIVROS EDITADOS E COMERCIA-LIZADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA; - SERVIÇOS VINCULADOS ÀS ATIVIDADES DE ENSINO E SERVIÇOS DE SECRETARIA ESCOLAR – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A vigente Constituição Federal proíbe os entes tributantes de instituir impostos sobre os livros; Incide o ISSQN relativamente aos serviços de ensino e àqueles a eles diretamente vinculados, bem com à prestação de serviços de secretaria escolar, tais como os de fornecimento de declaração e histórico escolares.

Consulta de Contribuinte nº 54 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE FONOAUDIOLO-GIA, DE MEDICINA VETERINÁRIA E DE ENSINO SUPERIOR – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A prestação onerosa dos serviços em epígrafe, relacionados em subitens específicos da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeita-se à incidência do ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 53 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – COLOCAÇÃO DE GESSO E ESTU¬QUE COM OU SEM FORNECIMENTO DO MATERIAL PELO PRESTADOR – ENQUA¬DRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Enquadram-se no subitem 7.06 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 os serviços em referência quando o material a ser instalado for suprido pelo tomador dos serviços, circunstância em que o ISSQN é devido no município de localização do estabelecimento prestador; ocorrendo a execução dos mesmos serviços conjuntamente com o fornecimento do material pelo próprio prestador a atividade inserese no subitem 7.02 ou 7.05 da citada lista, devido o ISSQN para o município em que se situar a obra.

Consulta de Contribuinte nº 52 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVA¬DOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como destinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, todas ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, resultando em não incidência do imposto, sendo inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como comprovante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo.

Consulta de Contribuinte nº 75 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS – REGIME ES-PECIAL – CONCESSÃO A legislação municipal prevê, em certas circunstân-cias, a concessão de regime especial para o cumpri-mento de obrigações tributárias inerentes ao ISSQN, entre as quais a concentração em determinado estabelecimento do sujeito passivo relativamente à emissão de Notas Fiscais de Serviços e à escrituração da Declaração Eletrônica de Serviços – DES.

Consulta de Contribuinte nº 74 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE RETIRADA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS E SÓLIDOS – MUNICÍPIOS DISTINTOS RELATIVAMENTE À RETIRADA E À DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - TRIBUTAÇÃO Na prestação dos serviços em epígrafe, em que a retirada dos resíduos é efetuada nesta Capital e a sua destinação dá-se em outro município, a incidência do imposto, de acordo com a legislação aplicável, ocorre em ambas as localidades; correto o procedimento do prestador ao emitir notas fiscais de serviços específicas correspondentes a cada uma das duas operações, permitindo, assim, o recolhimento do tributo às respectivas Prefeituras.

Consulta de Contribuinte nº 73 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

Consulta de Contribuinte nº 72 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO FI-NANCEIRA E DE CRÉDITOS PRÉ-PAGOS DE TELEFONIA – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Os serviços em referência estão compreendidos no subitem 10.02 ou 10.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, incidindo o imposto proveniente de sua execução no município em que se localiza o estabelecimento prestador.

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