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Exibindo: 82 normas.

Consulta de Contribuinte nº 84 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO/ ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A prestação dos serviços em referência em que é imprescindível a atuação permanente e presencial do prestador no local da obra é atividade compreendida no subitem 7.19 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, incidindo o ISSQN proveniente no município onde a obra é executada.

Consulta de Contribuinte nº 83 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE E RECOLHIMENTO PELOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS – DESCUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO PELO RESPONSÁVEL – RECOLHIMENTO PELO PRESTADOR. Nas situações em que o tomador dos serviços descumprir a obrigação prevista no art. 20, Lei 8725, de reter na fonte e de recolher o ISSQN relativamente aos serviços a ele executados, cabe ao prestador proceder ao pagamento do imposto até o dia 05 do mês seguinte ao do recolhimento de qualquer parcela do preço cobrado.

Consulta de Contribuinte nº 82 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR TÉCNICOS PROJETISTAS DE REDE EXTERNA – CÁLCULO EXCEPCIONAL DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13, LEI 8.725/2003 – IMPOSSIBILIDADE Por não se encontrarem relacionadas entre as atividades mencionadas no “caput”, art. 13, Lei 8.725/2003, os serviços profissionais de técnicos projetistas de rede externa não se sujeitam ao cálculo mensal do ISSQN em função do número de profissionais habilitados, conforme previsão constante do citado preceito legal.

Consulta de Contribuinte nº 80 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE POR QUAISQUER MEIOS - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – COMPROVAÇÃO DE SUA PRESTAÇÃO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS – IMPOSSIBLIDADE Não se encontrando relacionadas na lista de serviços anexa às à Lei Complementar 116/2003 e à lei Municipal 8725/203, as atividades acima destacadas, por terem sido expressamente excluídas da citada listagem, são intributáveis a título de ISSQN, razão pela qual não podem ser comprovadas por meio de notas fiscais de serviços.

Consulta de Contribuinte nº 79 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS TOMADORES OU DE TERCEIROS POR ESTES INDICADOS – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR De acordo com a legislação regedora da incidência do ISSQN no espaço, a prestação de serviços médicos, que se insere no subitem 4.01 da lista tributável, gera o imposto para o município de localização do estabelecimento prestador (art. 3º, “caput”, LC 116), não se caracterizando como tal as dependências do tomador ou de terceiros por este indicados, situados neste ou em outros municípios, onde o prestador comparece periodicamente para o exercício das atividades contratadas.

Consulta de Contribuinte nº 78 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – EXPLORAÇÃO DE SALÕES DE FESTAS, CASAS DE ESPETÁCULOS E CONGÊNERES MEDIANTE SUA CESSÃO A TERCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUAISQUER – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - ALÍQUOTA O exercício da atividade acima referida constitui fato gerador do ISSQN tendo em vista sua inclusão no subitem 3.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, sendo de 5% a alíquota aplicável sobre o preço cobrado pela cessão.

Consulta de Contribuinte nº 77 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN - SERVIÇOS DE COMISSIONAMENTO - ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR A prestação dos serviços de comissionamento, consistentes, em síntese, na realização de uma sequência lógica de procedimentos aplicados a equipamentos, unidades ou sistemas industriais visando a permitir o início e o prosseguimento regular de suas operações, é atividade que se enquadra no subitem 7.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, sendo competente para tributá-la o município de localização do estabelecimento prestador. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 001/2014 ANULAÇÃO DE RESPOSTA DE CONSULTA E DA SUA RESPECTIVA REFORMULAÇÃO, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE AMBAS

Consulta de Contribuinte nº 76 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – ATIVIDADES DE ENSINO EM GERAL – BOLSAS DE ESTUDOS TOTAIS OU PARCIAIS CONCEDIDAS E CUSTEADAS PELO EDUCANDÁRIO – CÁLCULO DO IMPOSTO Os valores de bolsas de estudos, totais ou parciais, concedidas e custeadas pelo próprio educandário, são considerados descontos do preço do serviço, incidindo o ISSQN sobre o valor líquido.

Consulta de Contribuinte nº 75 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS COBERTOS POR CONTRATO DE LONGO PRAZO – PREÇO TOTAL COBRADO EM PARCELAS MENSAIS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – CANCELAMENTO DO CONTRATO Tratando-se de prestação de serviços cobertos por contrato de longo prazo com preço total fixado, mas exigido durante o período da prestação dos serviços, em parcelas mensais incluídas no cartão de crédito do tomador ou responsável, acontecendo o cancelamento do contrato e, consequentemente dos serviços a serem prestados, não se verifica em relação a estes o fato gerador do imposto.

Consulta de Contribuinte nº 74 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL REFERENTES AO “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”, PRESTADOS POR EMPREITADA OU SUBEMPREITADA – ISENÇÃO DO IMPOSTO – RETENÇÃO NA FONTE – INCABIMENTO De conformidade com o art. 8º da Lei 9814/2010, são isentos do ISSQN, respeitadas as condições ali estabelecidas, os serviços de execução de obras de construção civil, por empreitada ou subempreitada, relacionados ao “Programa Minha Casa Minha Vida” instituído pelo Governo Federal, razão pela qual não se sujeitam esses serviços à retenção do imposto na fonte.

Consulta de Contribuinte nº 73 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO/LIGAÇÃO/ INTERLIGAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PRESTADOS AO USUÁRIO FINAL – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO DO ISSQN (CTISS) A prestação dos serviços em referência, consistentes na instalação/interligação de tanques de gases medicinais e industriais aos sistemas de redes existentes nas unidades dos tomadores é atividade compreendida no subitem 14.06 da lista tributável, classificada no CTISS 1406-0/01-88.

Consulta de Contribuinte nº 72 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JORNALISMO – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR Enquadrando-se os serviços de jornalismo no subitem 35.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e não estando eles excepcionados no tocante à regra de incidência espacial do ISSQN, prevista no art. 3º desta Lei, o município competente para tributá-los é aquele onde se localiza o estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 71 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PLANTAS DE MONTAGENS DE MÓVEIS, CONFERÊNCIA DE MEDIDAS E DA QUALIDADE, ACOMPANHAMENTO DE MONTAGENS, ASSESSORIA, CONSULTORIA, APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E OUTROS NO RAMO – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL Os serviços em referência complementares à confecção de móveis por encomenda e sua instalação, abrangendo a elaboração de plantas de montagem, acompanhamento de montagens, conferência de medidas e da qualidade, apoio técnico e administrativo, assessoria e consultoria e outros afins, inerentes ao ramo, integram os previstos no item 17, e especialmente no subitem 17.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 70 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVA¬DOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREEN¬DEDOR DESTINATÁRIO DO IN¬CENTIVO – AU-SÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊN¬CIA DO FATO GE¬RADOR DO ISSQN – EMIS¬SÃO DE NOTAS FIS¬CAIS DE SERVIÇOS – IM-PROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como des¬tinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, to¬das ou algumas fases do projeto incentivado, ino¬corre, quanto a estas, prestação de serviços para ter¬ceiros, re¬sultando em não incidência do imposto, sendo inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como com¬provante das operações realizadas pelo em¬preendedor para ele mesmo.

Consulta de Contribuinte nº 69 DE 01/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2013

ISSQN – SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS RELACIONADOS À ÁREA DE ENGENHARIA – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A elaboração de desenhos técnicos relacionados a projetos de engenharia é atividade constante do subitem 32.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sendo competente para tributá-la o município de localização do estabelecimento prestador, não se caracterizando como tal (estabelecimento prestador) as dependências da empresa tomadora ou de clientes desta, disponibilizadas à prestadora para executar nesses locais, exclusivamente para a contratante os serviços objetos do contrato.

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