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Exibindo: 82 normas.

Consulta de Contribuinte nº 67 DE 30/07/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 30 jul 2014

ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO No Município de Belo Horizonte, os serviços prestados pelas cooperativas de trabalho sujeitam-se ao ISSQN calculado sobre o preço dos serviços deduzido das importâncias repassadas pelas cooperativas, a título de remuneração, àqueles cooperados e credenciados que atuaram na prestação efetiva dos serviços cobrados.

Consulta de Contribuinte nº 66 DE 23/07/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 23 jul 2014

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS, TRATAMENTO, ALOJAMENTO E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS – ADIANTAMENTOS E SINAIS RECEBIDOS – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. Na prestação de serviços em geral, inclusive daqueles acima mencionados, efetivando-se adiantamentos ou sinais pelos tomadores, é obrigatória a emissão de nota fiscal de serviços no valor assim recebido; na eventual inacessibilidade ou indisponibilidade do sistema de geração de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) deve-se expedir nota fiscal impressa devidamente autorizada pela Prefeitura de Belo Horizonte.

Consulta de Contribuinte nº 65 DE 22/07/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 22 jul 2014

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PESSOAS POR TAXI DO MUNICÍPIO – ISENÇÃO DO IMPOSTO – EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – ALCANCE Nos termos do art. 3º da Lei Municipal 10.692/2013, está isenta do ISSQN a prestação de serviços de transporte público urbano de pessoas por taxi do Município, isenção esta aplicável também ao ISSQN decorrente dos mesmos serviços executados por empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional.

Consulta de Contribuinte nº 64 DE 22/07/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 22 jul 2014

ITBI – CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA HOLDING ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS DESTINADOS À LOCAÇÃO – INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DOS SÓCIOS – INCIDÊNCIA/NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A legislação regedora do ITBI prevê que a transmissão de imóveis realizada pelos sócios como integralização do capital social da empresa por eles constituída sofrerá a incidência do tributo se ela (adquirente) tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, a locação desses bens ou arrendamento mercantil; não incidirá o ITBI, por outro lado, se essas operações não predominarem sobre as demais, realizadas em determinado período demarcado pela legislação.

Consulta de Contribuinte nº 63 DE 17/07/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 17 jul 2014

ISSQN – SERVIÇOS DE ENSINO CONTRATADOS POR EMPRESAS EM BENEFÍCIO DE PESSOAS POR ELA INDICADAS – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS A prestação de serviços de ensino custeados por empresa que indica os alunos beneficiários deve ser acobertada por nota fiscal de serviços emitida contra a contratante, indicando-se no corpo do documento fiscal a quantidade de alunos contemplados com o curso ministrado.

Consulta de Contribuinte nº 62 DE 16/07/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 16 jul 2014

ISSQN – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MODIFICAÇÃO, MONTAGEM, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTANTES/PRATELEIRAS PORTA-PALLETS – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Integram as atividades constantes do subitem 14.06 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, os serviços de instalação, modificação e montagem de estantes/prateleiras porta-pallets; por sua vez, estão incluídos no subitem 14.01 da mesma lista os serviços de recuperação e manutenção dessas estruturas, sendo competente para tributar, a título de ISSQN, a prestação de serviços de ambos os subitens o município onde se situar o estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 56 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – ATIVIDADES DE ENSINO EM GERAL – BOLSAS DE ESTUDOS TOTAIS OU PARCIAIS CONCEDIDAS E CUSTEADAS PELO EDUCANDÁRIO – CÁLCULO DO IMPOSTO Os valores de bolsas de estudos, totais ou parciais, concedidas e custeadas pelo próprio educandário, são considerados descontos do preço do serviço, incidindo o ISSQN sobre o valor líquido.

Consulta de Contribuinte nº 54 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – ATIVIDADES DE ENSINO EM GERAL – BOLSAS DE ESTUDOS TOTAIS OU PARCIAIS CONCEDIDAS E CUSTEADAS PELO EDUCANDÁRIO – CÁLCULO DO IMPOSTO Os valores de bolsas de estudos, totais ou parciais, concedidas e custeadas pelo próprio educandário, são considerados descontos do preço do serviço, incidindo o ISSQN sobre o valor líquido.

Consulta de Contribuinte nº 53 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – ATIVIDADES DE ENSINO EM GERAL – BOLSAS DE ESTUDOS TOTAIS OU PARCIAIS CONCEDIDAS E CUSTEADAS PELO EDUCANDÁRIO – CÁLCULO DO IMPOSTO Os valores de bolsas de estudos, totais ou parciais, concedidas e custeadas pelo próprio educandário, são considerados descontos do preço do serviço, incidindo o ISSQN sobre o valor líquido.

Consulta de Contribuinte nº 52 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – ATIVIDADES DE ENSINO EM GERAL – BOLSAS DE ESTUDOS TOTAIS OU PARCIAIS CONCEDIDAS E CUSTEADAS PELO EDUCANDÁRIO – CÁLCULO DO IMPOSTO Os valores de bolsas de estudos, totais ou parciais, concedidas e custeadas pelo próprio educandário, são considerados descontos do preço do serviço, incidindo o ISSQN sobre o valor líquido.

Consulta de Contribuinte nº 51 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – ATIVIDADES DE ENSINO EM GERAL – BOLSAS DE ESTUDOS TOTAIS OU PARCIAIS CONCEDIDAS E CUSTEADAS PELO EDUCANDÁRIO – CÁLCULO DO IMPOSTO Os valores de bolsas de estudos, totais ou parciais, concedidas e custeadas pelo próprio educandário, são considerados descontos do preço do serviço, incidindo o ISSQN sobre o valor líquido.

Consulta de Contribuinte nº 50 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – ATIVIDADES DE ENSINO EM GERAL – BOLSAS DE ESTUDOS TOTAIS OU PARCIAIS CONCEDIDAS E CUSTEADAS PELO EDUCANDÁRIO – CÁLCULO DO IMPOSTO Os valores de bolsas de estudos, totais ou parciais, concedidas e custeadas pelo próprio educandário, são considerados descontos do preço do serviço, incidindo o ISSQN sobre o valor líquido.

Consulta de Contribuinte nº 49 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – ATIVIDADES DE ENSINO EM GERAL – BOLSAS DE ESTUDOS TOTAIS OU PARCIAIS CONCEDIDAS E CUSTEADAS PELO EDUCANDÁRIO – CÁLCULO DO IMPOSTO Os valores de bolsas de estudos, totais ou parciais, concedidas e custeadas pelo próprio educandário, são considerados descontos do preço do serviço, incidindo o ISSQN sobre o valor líquido.

Consulta de Contribuinte nº 48 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – ATIVIDADES DE ENSINO EM GERAL – BOLSAS DE ESTUDOS TOTAIS OU PARCIAIS CONCEDIDAS E CUSTEADAS PELO EDUCANDÁRIO – CÁLCULO DO IMPOSTO Os valores de bolsas de estudos, totais ou parciais, concedidas e custeadas pelo próprio educandário, são considerados descontos do preço do serviço, incidindo o ISSQN sobre o valor líquido.

Consulta de Contribuinte nº 47 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – ATIVIDADES DE ENSINO EM GERAL – BOLSAS DE ESTUDOS TOTAIS OU PARCIAIS CONCEDIDAS E CUSTEADAS PELO EDUCANDÁRIO – CÁLCULO DO IMPOSTO Os valores de bolsas de estudos, totais ou parciais, concedidas e custeadas pelo próprio educandário, são considerados descontos do preço do serviço, incidindo o ISSQN sobre o valor líquido.

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