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Exibindo: 59 normas.

Consulta de Contribuinte nº 92 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – SERVIÇOS DE TURISMO E CORRE-LATOS PRESTADOS OU DISPONIBILIZADOS POR AGÊNCIAS DO RAMO ENVOLVENDO SERVIÇOS DE TERCEIROS TOMADOS PELOS CLIENTES – CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO PELA AGÊNCIA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – PROCEDIMENTOS. Nas situações em que as agências de turismo atuam apenas na intermediação e cobrança de serviços prestados por terceiros diretamente a seus clientes, a base de cálculo do imposto por elas devido é o valor da sua comissão mais, se houver, o dos serviços próprios prestados pela agência, inclusive aqueles pelos quais ela se responsabiliza. A nota fiscal de serviços extraída pela agência para seus clientes deve observar as diretrizes emanadas do art. 2°, Dec. 11.956/2003.

Consulta de Contribuinte nº 91 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E AS-SISTÊNCIA TÉCNICA DE MÁQUINAS E EQUI-PAMENTOS - ASPECTO ESPACIAL DE INCI-DÊNCIA – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. Os serviços em referência geram o ISSQN para o município de localização do estabelecimento prestador, de conformidade com o ”caput” do art.3º da Lei Complementar 116, que dispõe sobre a regra geral de incidência do imposto no espaço.

Consulta de Contribuinte nº 86 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – ASPECTO ESPACIAL DE INCIDÊNCIA – SERVIÇOS DE MECÂNICA, LANTERNAGEM E PINTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE SITUA O ESTABELECIMENTO PRESTADOR. O ISSQN decorrente da prestação dos serviços de mecânica, lanternagem e pintura de veículos automotores é devido ao município onde se situa o estabelecimento prestador e não àquele onde se encontra o estabelecimento ou domicílio do tomador.

Consulta de Contribuinte nº 60 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – SERVIÇOS FUNERÁRIOS – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS - MOMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU NO MOMENTO DO PAGAMENTO. Tratando-se de operação caracterizada pela prestação de serviços funerários, sendo o pagamento realizado em parcelas, a emissão de notas fiscais deve ocorrer no momento da execução dos serviços ou no momento do pagamento, ou o que ocorrer primeiro.

Consulta de Contribuinte nº 59 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR SÓ-CIO OSTENSIVO EM SOCIEDADE POR CONTA DE PARTICIPAÇÃO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS - OBRIGATORIEDADE. O sócio ostensivo de Sociedade por Conta de Participação (SCP), que presta serviços tributáveis, deve emitir nota fiscal de serviços relativamente aos serviços prestados, independentemente da regularidade de sua constituição.

Consulta de Contribuinte nº 58 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS – VEDADA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS. Tratando-se de operação não caracterizadora de prestação de serviços, não se conformando, pois, com o fato gerador do imposto definido no art. 1º da Lei Complementara 116/2003 e lista de serviços a esta anexa, fica vedada a emissão de nota fiscal de serviços para a atividade de cessão de direitos autorais.

Consulta de Contribuinte nº 57 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – ENCARGOS MORATÓRIOS – NÃO INCIDÊNCIA – DOCUMENTO ADEQUADO PARA ACOBERTAR O RECEBIMENTO DO RECURSO – VEDADA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. Os encargos moratórios não integram a base de cálculo do ISSQN por não constituírem preço dos serviços prestados. Sendo assim, para comprovar o recebimento dos valores referentes a esses encargos, pode ser emitido qualquer outro documento que não a nota fiscal de serviços.

Consulta de Contribuinte nº 56 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADOS POR MÉDICOS COOPERADOS – ENQUADRAMENTO NA TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTAÇÃO DO ISSQN (CTISS). Os serviços em referência enquadram-se no CTISS 0401-0/01-88: “Medicina”.

Consulta de Contribuinte nº 55 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – SOCIEDADE DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE SE ENQUADRA COMO SOCIEDADE PROFISSIONAL, NOS MOLDES DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL 8.725/2003 – OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL – ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS REFERENTES AO ISSQN COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. A sociedade de serviços advocatícios enquadrada no regime tributário dispensado às sociedades profissionais, nos moldes da Lei Municipal 8.725/2003, que venha a optar pelo regime tributário do SIMPLES NACIONAL — autorizado nos termos do inciso VII do § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar 123/2006 — deverá adotar os procedimentos referentes ao ISSQN com base na Lei Complementar 123/2006, não devendo mais cumprir os ditames do art. 13 da Lei Municipal 8.725/2003, nem usufruir dos benefícios ali previstos.

Consulta de Contribuinte nº 54 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA ASSOCIADOS – NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o ISSQN sobre a receita de serviços para seus associados em virtude de pagamentos realizados por estes. Por um outro lado, sujeita-se ao imposto a prestação de serviços de realização de eventos com cobrança de ingresso ou taxa de inscrição de terceiros interessados.

Consulta de Contribuinte nº 53 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – SERVIÇOS DE PROSPECÇÃO, CAPTAÇÃO E INDICAÇÃO DE CLIENTES E POTENCIAIS INVESTIDORES QUE POSSAM GERAR OPORTUNIDADES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS. Os serviços em referência inserem-se dentre os reunidos no subitem 17.01 da lista anexa à Lei Complementar 116 e à Lei Municipal 8725 – “Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares”.

Consulta de Contribuinte nº 52 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO – TOMADOR ENQUADRADO NO INCISO I DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL 8.725/2003 – RETENÇÃO NA FONTE – OBRIGATORIEDADE. O tomador de serviços que se enquadrar em um dos incisos do art. 20, da Lei Municipal 8.725/2003, é obrigado a proceder à retenção na fonte e recolher o ISSQN retido, devido neste município, relativo a todos os serviços tomados. As únicas exceções estão previstas no art. 22 da mesma lei, sendo comum que os estacionamentos de veículos optem pelo regime de estimativa (inciso II do art. 22), situação em que não deve haver retenção, caso o prestador apresente certidão de estimativa, dentro de seu prazo de validade e faça constar na nota fiscal de serviços, ou em outro documento, o número do processo administrativo correspondente.

Consulta de Contribuinte nº 51 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS PURA E SIMPLES – NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – VEDADA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS. A “locação de materiais para festas” que se consubstancia com a mera entrega dos bens ao contratante é atividade de locação de bens móveis, pura e simples. A atividade em questão não é contemplada na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, razão pela qual não incide o referido tributo municipal, sendo vedada a emissão de nota fiscal de serviços pela consulente para acobertar essa atividade. Não estando a locação de bens móveis inserida no campo de incidência do ISSQN, o exercício da atividade pode ser comprovado mediante a expedição de qualquer outro documento que não a nota fiscal de serviços.

Consulta de Contribuinte nº 50 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA CLÍNICA, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES – LOCAL DE INCIDÊNCIA. Os serviços em referência inserem-se entre os reunidos no subitem 14.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, sendo o imposto devido no município de localização do estabelecimento da empresa prestadora dos serviços, não configurando estabelecimento prestador a simples colocação de estrutura material e de pessoal nas dependências do tomador.

Consulta de Contribuinte nº 49 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FUNDAMENTAL PARA O ENTENDIMENTO DA SITUAÇÃO – INEFICÁCIA. Embora devidamente solicitada, a cópia do contrato de parceria não foi apresentada, tornando impossível o entendimento da situação. A legislação que rege as consultas formais (Decreto 4.995/1985, art. 7º, II) impõe que a mesma seja declarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios.

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