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Decreto nº 4900 DE 28/12/1984 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 28 dez 1984

"REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Decreto nº 4.680 de 04/05/1984 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 5 mai 1984

Estabelece normas e fixa prazo para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelas Empresas de Transporte Coletivo.

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