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Decreto nº 7.366 de 29/09/1992 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 30 set 1992
Decreto nº 7.441 de 20/09/1992 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 30 set 1992
Dá nova redação ao art. 1º, do Decreto nº 7.366, de 29 de setembro de 1992.
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