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Exibindo: 2 normas.

Decreto nº 8.469 de 01/12/1995 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 3 nov 1995

Disciplina o procedimento relativo à restituição de créditos tributários, fiscais e preços públicos indevidamente recolhidos aos cofres do Município e contém outras providências.

Decreto nº 8.246 de 24/03/1995 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 25 mar 1995

Altera dispositivos do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981.

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