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Exibindo: 3 normas.
Decreto nº 9.353 de 25/09/1997 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 26 set 1997
Decreto nº 9198 DE 05/05/1997 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 6 mai 1997
Institui a Nota Fiscal Avulsa de Serviços e contém outras providências.
Decreto nº 9.139 de 07/03/1997 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 8 mar 1997
Altera a redação do Decreto nº 5.893, de 16 de março de 1988.
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