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Exibindo: 5 normas.

Decreto nº 10.447 de 30/12/2000 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 31 dez 2000

Aprova o Mapa de Valores Genéricos destinado à apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU do exercício de 2001, e fixa normas para o lançamento e o recolhimento desse Imposto e das Taxas de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, de Iluminação Pública, e de Fiscalização de Aparelhos de Transporte que com ele são cobradas.

Decreto nº 10.317 de 28/07/2000 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 29 jul 2000

Dispõe sobre a cobrança de preço público pelo uso das vias públicas e obras de arte do Município para as finalidades que especifica.

Decreto nº 10.269 de 21/06/2000 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 24 jun 2000

Re-ratifica o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que fixa o preço dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte.

Decreto nº 10.259 de 02/06/2000 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 3 jun 2000

Altera a redação do § 1º e do § 4º, alínea b, do art. 40, do § 1º do art. 62, e acrescenta o § 8º ao art. 40, o § 4º ao art. 41 e § 14 ao art. 62, todos do Regulamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza baixado pelo Decreto nº 4.032,de 17 de setembro de 1981, e altera a redação do inciso I do art. 1º do Decreto nº 9.831, de 18 de janeiro de 1999

Decreto nº 10.233 de 05/05/2000 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 6 mai 2000

Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal - CNAE/Fiscal para classificar as atividades econômicas praticadas no âmbito do Município, aprova o Código de Atividades Econômicas de Profissionais Autônomos e dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 6.492, de 26.03.90.

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