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Exibindo: 4 normas.

Decreto nº 10.925 de 29/12/2001 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 31 dez 2001

Regulamenta o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2002, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas

Decreto nº 10.889 de 30/11/2001 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 dez 2001

Dispõe sobre a regulamentação do procedimento para licenciamento de antenas de telecomunicações previsto na Lei nº 8.201, de 17 de julho de 2001 e dá outras providências.

Decreto nº 10.733 de 13/07/2001 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 14 jul 2001

Altera a redação dos arts. 24, 55, 65, 87 e 96 do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, e dá outras providências.

Decreto nº 10.450 de 09/01/2001 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 10 jan 2001

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2001 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.

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