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Exibindo: 28 normas.

Decreto nº 13.003 de 26/12/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 27 dez 2007

Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2008, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.

Decreto nº 12.993 de 19/12/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 20 dez 2007

Determina o expediente da Prefeitura nos feriados de 25 de dezembro de 2007 e 01 de janeiro de 2008, e dá outras providências.

Decreto nº 12.977 de 14/12/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 15 dez 2007

Altera o Decreto nº 11.620, de 29 de janeiro de 2004, que "Dispõe sobre a compensação de crédito tributário e não tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal".

Decreto nº 12.976 de 14/12/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 15 dez 2007

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços e dá outras providências.

Decreto nº 12.946 de 19/11/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 20 nov 2007

Altera as Tabelas I e II constantes do Anexo Único do Decreto nº 12.675, de 10 de abril de 2007, e dá outras providências.

Decreto nº 12.943 de 12/11/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 13 nov 2007

Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 15 de novembro de 2007, e dá outras providências.

Decreto nº 12.926 de 05/11/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 6 nov 2007

Regulamenta o procedimento administrativo relativo à transação autorizada pela Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, para prevenção ou terminação de litígio relativo a crédito tributário objeto de processo administrativo ou judicial envolvendo o Município e instituição financeira e equiparada.

Decreto nº 12.849 de 21/09/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 22 set 2007

Institui o Programa Atendimento Integrado ao Cidadão e dá outras providências.

Decreto nº 12.831 de 31/08/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 set 2007

Altera o Decreto nº 11.620, de 29 de janeiro de 2004.

Decreto nº 12.804 de 03/08/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 4 ago 2007

Altera o Decreto nº 11.601, de 9 de janeiro de 2004, que "Regulamenta a Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte".

Decreto nº 12.789 de 27/07/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 28 jul 2007

Regulamenta a Lei nº 9.074, de 18 de janeiro de 2005, que "Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências".

Decreto nº 12.788 de 27/07/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 28 jul 2007

Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Municipal, relativos a crédito tributário, crédito fiscal ou preço público, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Decreto nº 12.761 de 10/07/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 11 jul 2007

Altera o Decreto nº 12.089, de 30 de junho de 2005, que "Oficializa a codificação das Zonas Fiscais de identificação de imóveis e dá outras providências

Decreto nº 12.747 de 29/06/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 30 jun 2007

Regulamenta, no âmbito do Município de Belo Horizonte, o parcelamento para fins de adesão ao Simples Nacional e contém outras providências.

Decreto nº 12.737 de 22/06/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 23 jun 2007

Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de 2007 e das taxas com ele cobradas.

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