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Exibindo: 25 normas.

Decreto nº 13.837 de 30/12/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 31 dez 2009

Regulamenta o procedimento administrativo relativo à transação autorizada pelo art. 16 da Lei nº 9.799, de 30 de dezembro de 2009, para prevenção ou terminação de litígio relativo ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, objeto de processo administrativo ou judicial envolvendo o Município, nos casos que menciona, e contém outras providências.

Decreto nº 13.825 de 28/12/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 29 dez 2009

Regulamenta a Lei nº 9.577, de 02 de julho de 2008, que cria o Conselho Municipal de Cultura de Belo Horizonte, e dá outras providências.

Decreto nº 13.824 de 28/12/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 29 dez 2009

Regulamenta a notificação, concessão de benefícios e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2010, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP, que com ele são cobradas.

Decreto nº 13.822 de 23/12/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 24 dez 2009

Prorroga o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Decreto nº 13.821 de 23/12/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 24 dez 2009

Regulamenta o disposto nas Leis Federais nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 07 de julho de 1995, e na Lei nº 9.038, de 14 de janeiro de 2005, dispõe sobre a apresentação, sem ônus para o Município, de projetos de parcerias público-privadas e outras formas de exploração de serviços e bens públicos por particulares e dá outras providências.

Decreto nº 13.806 de 16/12/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 17 dez 2009

Determina o expediente da Prefeitura nos feriados de 25 de dezembro de 2009 e 1º de janeiro de 2010, e dá outras providências.

Decreto nº 13.792 de 02/12/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 3 dez 2009

Regulamenta a Lei nº 8.762, de 16 de janeiro de 2004, que "Dispõe sobre o Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município" e a Lei nº 9.063, de 17 de janeiro de 2005, que "Regula procedimentos e exigências para a realização de evento no Município".

Decreto nº 13.791 de 02/12/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 3 dez 2009

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e sociedades cooperativas equiparadas nas contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Decreto nº 13.747 de 15/10/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 16 out 2009

Institui o Portal de Informações e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências.

Decreto nº 13.746 de 06/10/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 7 out 2009

Determina o expediente da Prefeitura no dia 30 de outubro de 2009.

Decreto nº 13.744 de 05/10/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 6 out 2009

Altera o Decreto nº 5.893, de 16 de março de 1988.

Decreto nº 13.697 de 01/09/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 2 set 2009

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CODECOM.

Decreto nº 13.679 de 24/08/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 25 ago 2009

Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa - PROEMP.

Decreto nº 13.677 de 21/08/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 22 ago 2009

Altera o Decreto nº 13.117, de 16 de abril de 2008.

Decreto nº 13.618 de 25/06/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 26 jun 2009

Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências".

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