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Exibindo: 38 normas.

Decreto nº 15100 DE 27/12/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 28 dez 2012

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2013 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.

Decreto nº 15099 DE 27/12/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 28 dez 2012

Regulamenta a notificação, a concessão de benefícios e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2013, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP, que com ele são cobradas.

Decreto nº 15082 DE 13/12/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 14 dez 2012

Ratifica os parâmetros municipais para o processo de seleção de famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação de Belo Horizonte.

Decreto nº 15083 DE 13/12/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 14 dez 2012

Determina o expediente da Prefeitura nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012.

Decreto nº 15054 DE 13/11/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 14 nov 2012

Altera o Decreto nº 13.492/2009, que regulamenta a Lei nº 9.041, de 14 de janeiro de 2005.

Decreto nº 15053 DE 13/11/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 14 nov 2012

Altera o Decreto nº 14.053/2010, que estabelece as condições para concessão de crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Decreto nº 15050 DE 09/11/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 10 nov 2012

Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 15 de novembro de 2012.

Decreto nº 15048 DE 06/11/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 7 nov 2012

Altera o Decreto nº 9.687/1998, que fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.

Decreto nº 15035 DE 17/10/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 18 out 2012

Determina o expediente da Prefeitura no dia 1º de novembro de 2012.

Decreto nº 15026 DE 09/10/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 10 out 2012

Altera o Decreto nº 12.689/2007.

Decreto nº 14990 DE 24/08/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 25 ago 2012

Regulamenta a Lei nº 9.762/2009 que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - na prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Decreto nº 14986 DE 10/08/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 11 ago 2012

Disciplina a forma de notificação e impugnação dos atos administrativos municipais concernentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Decreto nº 14986 DE 10/08/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 11 ago 2012

Disciplina a forma de notificação e impugnação dos atos administrativos municipais concernentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Decreto nº 14966 DE 25/07/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 26 jul 2012

Altera o Decreto nº 14.906/2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Decreto nº 14964 DE 20/07/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 21 jul 2012

Atualiza os valores previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso II do § 2º do art. 11 e no caput do art. 12 da Lei nº 9.814/2010.

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