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Exibindo: 47 normas.

Decreto nº 16819 DE 27/12/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 28 dez 2017

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2018 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.

Decreto nº 16816 DE 22/12/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 23 dez 2017

Dispõe sobre o licenciamento de eventos e obras em logradouro público no período do Carnaval 2018.

Decreto nº 16814 DE 20/12/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 21 dez 2017

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do contencioso administrativo tributário do Município.

Decreto nº 16808 DE 19/12/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 20 dez 2017

Regulamenta a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR -, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT - e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP - referentes ao exercício de 2018.

Decreto nº 16810 DE 19/12/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 20 dez 2017

Dispõe sobre o valor do preço público para remoção e estada de veículos custodiados no pátio de recolhimento de veículos infratores no Município.

Decreto nº 16809 DE 19/12/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 20 dez 2017

Regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011.

Decreto nº 16808 DE 19/12/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 28 dez 2017

Ret. - Regulamenta a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR -, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT - e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP - referentes ao exercício de 2018.

Decreto nº 16804 DE 18/12/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 19 dez 2017

Altera o Decreto nº 16.746, de 10 de outubro de 2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências.

Decreto nº 16787 DE 05/12/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 6 dez 2017

Dispõe sobre normas e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto.

Decreto nº 16750 DE 17/10/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 17 out 2017

Regulamenta a composição do Conselho Municipal de Política Urbana – Compur.

Decreto nº 16747 DE 10/10/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 10 out 2017

Cria o Comitê Coordenador da Agenda Intersetorial de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas e dispõe sobre a Agenda Intersetorial de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas.

Decreto nº 16746 DE 10/10/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 11 out 2017

Dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências.

Decreto nº 16740 DE 06/10/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 7 out 2017

Altera o Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016, que aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH -, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em primeira e segunda instâncias administrativas e dá outras providências.

Decreto nº 16739 DE 06/10/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 7 out 2017

Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Fazenda.

Decreto nº 16739 DE 06/10/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 10 out 2017

Rep. - Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Fazenda.

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