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Deliberação Normativa COMAM nº 44 DE 18/12/2002 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 18 dez 2002

EXCLUI TIPOLOGIAS DE ATIVIDADES DA RELAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO A QUE SE REFERE A DELIBERAÇÃO NORMATIVA N.º 20/99.

Deliberação Normativa COMAM nº 42 de 18/09/2002 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 5 dez 2002

Regulamenta os procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental dos empreendimentos de impacto a que se refere à Lei nº 7.277, de 17.01.1997 e demais normas regulamentadoras e dá outras providências.

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