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Exibindo: 9 normas.

Edital de Estimativa GETM nº 488 de 04/12/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 5 dez 2009

Edital de Estimativa GETM nº 485 de 09/11/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 11 nov 2009

Edital de Estimativa GETM nº 481 de 13/10/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 14 out 2009

Edital de Estimativa GETM nº 479 de 10/09/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 11 set 2009

Edital de Estimativa GETM nº 478 de 10/08/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 11 ago 2009

Edital de Estimativa GETM nº 474 de 10/07/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 13 jul 2009

Edital de Estimativa SMF nº 470 de 07/07/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 8 jul 2009

Edital de Estimativa SMF nº 463 de 21/05/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 21 mai 2009

Fixa, por estimativa, ex offício, a base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos propostos pela GEFIET, para os contribuintes constantes na relação integrante do anexo único deste Edital, ficando cientificados de que conforme o art. 12 da Lei nº 1.310/1966 e o art. 17, § 3º, da Lei nº 3.271/1980, com nova redação dada pela Lei nº 8.405/2002, ocorrendo a paralisação ou encerramento da atividade estimada, devem comunicar imediatamente ao setor competente, sob pena de haver exigibilidade de todo o período estimado.

Edital de Estimativa GETM nº 461 de 07/04/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 7 abr 2009

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