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Exibindo: 3 normas.
Lei nº 5492 DE 28/12/1988 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 29 dez 1988
Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos".
Lei nº 5.486 de 28/12/1988 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 28 dez 1988
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3924, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984.
Lei nº 4.989 de 18/01/1988 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 19 jan 1988
MODIFICA A ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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