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Exibindo: 8 normas.

Lei nº 6.817 de 29/12/1994 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 30 dez 1994

Altera a Lei nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990.

Lei nº 6.816 de 29/12/1994 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 30 dez 1994

Dá nova redação ao item III da Tabela I anexa à Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, e contém outras providências.

Lei nº 6.815 de 29/12/1994 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 30 dez 1994

Altera a redação do art. 8º da Lei nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990.

Lei nº 6.814 de 29/12/1994 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 30 dez 1994

"Condiciona a concessão do "habite-se" à prévia comunicação ao órgão fazendário do término da obra."

Lei nº 6.812 de 29/12/1994 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 30 dez 1994

"Estabelece as penalidades aplicáveis por infração à legislação tributária municipal."

Lei nº 6.810 de 29/12/1994 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 28 dez 1994

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 49 DA LEI Nº 5.641, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 6.809 de 29/12/1994 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 30 dez 1994

Altera a redação do art. 21 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989.

Lei nº 6808 DE 29/12/1994 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 30 dez 1994

Dispõe sobre o crédito tributário não-contencioso.

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