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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 7.237 de 30/12/1996 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 31 dez 1996

Concede adicional por tempo de serviço aos servidores da SLU - Superintendência de Limpeza Urbana -, altera o item III da tabela I da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Lei nº 7.166 de 27/08/1996 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 27 ago 1996

Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município.

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