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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 7378 DE 07/11/1997 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 8 nov 1997

Estabelece penalidades aplicáveis por infração à legislação tributária municipal e contém outras providências.

Lei nº 7.277 de 17/01/1997 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 18 jan 1997

Institui a Licença Ambiental e dá outras providências.

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