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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 7633 DE 30/12/1998 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 31 dez 1998

Altera a Tabela III - Alíquotas do IPTU - anexa à Lei no 5.641/89, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município, e dá outras providências.

Lei nº 7.617 de 11/12/1998 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 12 dez 1998

Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no Município.

Lei s/nº de 24/06/1998 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 24 jun 1998

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.641/89, DA LEI Nº 5.839/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei s/nº de 20/05/1998 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 21 mai 1998

ALTERA A REDECAO DO ART. 1º DA LEI Nº 7.125/96, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO MUNICÍPIO, POR TAMPO DETERMINADO, NA ÁREA DE SAÚDE.

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